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LeiJuris

Art. 23

Cooperativas de Trabalho — Lei nº 12.690/2012

Art. 23

Grifarselecione o texto para grifar
Os recursos destinados às linhas de crédito do Pronacoop serão provenientes:

Art. 23, inciso I

Grifarselecione o texto para grifar
do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;

Art. 23, inciso II

Grifarselecione o texto para grifar
de recursos orçamentários da União; e

Art. 23, inciso III

Grifarselecione o texto para grifar
de outros recursos que venham a ser alocados pelo poder público.

Art. 23, § único

Grifarselecione o texto para grifar
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT definirá as diretrizes para a aplicação, no âmbito do Pronacoop, dos recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

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