Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Lei n 9.393/1996

Lei LITR · 1996 · 25 artigos · Promulgada em 1996

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Ementa oficial
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.

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Capítulo I — DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR

Seção I — Do Fato Gerador do ITR (arts. 1–2)

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Capítulo I — DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR › Art. 1

Art. 1

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Definição

Art. 1

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

Art. 1, § 1º

Para quêRessalva

O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.

Art. 1, § 2º

Para quê

Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.

Art. 1, § 3º

Obrigação

O imóvel que pertencer a mais de um município deverá ser enquadrado no município onde fique a sede do imóvel e, se esta não existir, será enquadrado no município onde se localize a maior parte do imóvel.

Art. 2

Nos termos do , § 4º, in fine , da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

Art. 2, § único

Para quê

Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a :

Art. 2, § único, inciso I

100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

Art. 2, § único, inciso II

50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

Art. 2, § único, inciso III

30 ha, se localizado em qualquer outro município.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 25 artigos

Cada artigo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Lei n 9.393/1996 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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