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Art. 24 — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Lei n 9.393/1996
Revogam-se os arts. 1º a 22 e 25 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994 .
Art. 24
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Lei n 9.393/1996
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