Art. 12
Grifarselecione o texto para grifar
O imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega do DIAT.
Art. 12, § único
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À opção do contribuinte, o imposto a pagar poderá ser parcelado em até três quotas iguais, mensais e consecutivas, observando-se que:
Art. 12, § único, inciso I
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nenhuma quota será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais);
Art. 12, § único, inciso II
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a primeira quota ou quota única deverá ser paga até a data fixada no caput ;
Art. 12, § único, inciso III
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as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data fixada no caput até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento, vencerão no último dia útil de cada mês;
Art. 12, § único, inciso IV
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é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.