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Art. 11, § 2º — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Lei n 9.393/1996
Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Art. 11, § 2º
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - Lei n 9.393/1996
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