Art. 17
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A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:
Art. 17, inciso I
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órgãos da administração tributária das unidades federadas, visando delegar competência para a cobrança e o lançamento do ITR;
Art. 17, inciso II
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a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades.