Art. 2
Grifarselecione o texto para grifar
Nos termos do , § 4º, in fine , da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
Art. 2, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a :
Art. 2, § único, inciso I
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100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
Art. 2, § único, inciso II
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50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;
Art. 2, § único, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
30 ha, se localizado em qualquer outro município.