Fica instituído, na forma desta lei complementar, o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Plano de Cargos e Carreiras do TJSP (Lei Complementar n. 1.111/2010)
Lei LC1111SP · 2010 · 53 artigos · Atualizada em 30 de set. de 2026
Conferido com o texto oficial em 30/09/2026
Plano de Cargos e Carreiras do TJSP (Lei Complementar n. 1.111/2010)
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