Regimento Comum do Congresso Nacional

Lei RCCN · 1970 · 160 artigos · Atualizada em 14 de out. de 2026

Conferido com o texto oficial em 14/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Regimento Comum do Congresso Nacional

Progresso de leitura0% · 0/16 blocos

16 blocos

Bloco 1 de 16

Arts. 1–3

17 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 3

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sob a direção da Mesa deste, reunir-se-ão em sessão conjunta para:

Art. 1, inciso I

inaugurar a sessão legislativa;

Art. 1, inciso II

dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos;

Art. 1, inciso III

promulgar emendas à Constituição Federal ;

Art. 1, inciso IV

(Revogado pela Constituição Federal de 1988);

Art. 1, inciso V

discutir e votar o Orçamento; e

Art. 1, inciso VI

conhecer de matéria vetada e sobre ela deliberar;

Art. 1, inciso VII

(Revogado pela Constituição Federal de 1988);

Art. 1, inciso VIII

(Revogado pela Constituição Federal de 1988);

Art. 1, inciso IX

delegar ao Presidente da República poderes para legislar;

Art. 1, inciso X

(Revogado pela Constituição Federal de 1988);

Art. 1, inciso XI

elaborar ou reformar o Regimento Comum (, § 3º, II, da Constituição); e

Art. 1, inciso XII

atender aos demais casos previstos na Constituição e neste Regimento.

Possibilidade

Por proposta das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, poderão ser realizadas sessões destinadas a homenagear Chefes de Estados estrangeiros e comemorativas de datas nacionais.

Terão caráter solene as sessões referidas nos incisos I, II, III e § 1º.

As sessões que não tiverem data legalmente fixada serão convocadas pelo Presidente do Senado ou seu Substituto, com prévia audiência da Mesa da Câmara dos Deputados.

Ressalva

As sessões realizar-se-ão no Plenário da Câmara dos Deputados, salvo escolha prévia de outro local devidamente anunciado.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

Índice completo — 160 artigos

Cada artigo de Regimento Comum do Congresso Nacional tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

Estudando para Analista e Técnico Legislativo da Câmara dos Deputados? Veja a trilha de Câmara dos Deputados