Art. 13
Apresentado o parecer, qualquer membro da Comissão Mista poderá discuti-lo pelo prazo máximo de 15 (quinze) minutos, uma única vez, permitido ao Relator usar da palavra, em último lugar, pelo prazo de 30 (trinta) minutos.
Art. 13, § UNICO
O parecer do Relator será conclusivo e conterá, obrigatoriamente, a sua fundamentação.