Art. 104
(Revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN).
Art. 104, § 1
(Dispositivo reordenado em razão do Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1, de 2015).
Art. 104, § 2
(Revogado pela Resolução nº 1, de 2015-CN).
Art. 104
Regimento Comum do Congresso Nacional
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