Art. 143
O projeto da Comissão Mista terá a seguinte tramitação na Câmara que dele conhecer inicialmente:
Art. 143, inciso I
recebido no expediente, será lido e publicado, devendo ser submetido à discussão, em primeiro turno, 5 (cinco) dias depois;
Art. 143, inciso II
a discussão, em primeiro turno, far-se-á, pelo menos, em 2 (duas) sessões consecutivas;
Art. 143, inciso III
encerrada a discussão, proceder-se-á à votação, salvo se houver emendas, caso em que serão encaminhadas à Comissão Mista para, sobre elas, opinar;
Art. 143, inciso IV
publicado o parecer sobre as emendas, será a matéria incluída em fase de votação, na Ordem do Dia da sessão que se realizar 48 (quarenta e oito) horas depois;
Art. 143, inciso V
aprovado com emendas, voltará o projeto à Comissão Mista para elaborar a redação do vencido; e
Art. 143, inciso VI
o projeto será incluído em Ordem do Dia, para discussão, em segundo turno, obedecido o interstício de 48 (quarenta e oito) horas de sua aprovação, sem emendas, em primeiro turno, ou da publicação do parecer da Comissão Mista, com redação do vencido.
Art. 143, § 1
A tramitação na Casa revisora obedecerá ao disposto nos incisos I a V deste artigo.
Art. 143, § 2
Voltando o projeto à Câmara iniciadora, com emendas, será ele instruído com o parecer sobre elas proferido em sua tramitação naquela Casa.