Cedula Hipotecaria - Decreto-Lei n 70/1966

Lei DL70 · 1966 · 32 artigos · Promulgada em 1966

Conferido com o texto oficial em 01/10/2026

Ementa oficial
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências. Das Associações de Poupança e Empréstimo CAPÍTULO II Da Cédula Hipotecária CAPíTULO III (Revogado pela Lei nº 14.711, de 2023)

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Art. 1

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Art. 1

Dentro das normas gerais que forem estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, poderão ser autorizadas a funcionar, nos têrmos dêste decreto-lei, associações de poupança e empréstimo, que se constituirão obrigatòriamente sob a forma de sociedades civis, de âmbito regional restrito, tendo por objetivos fundamentais:

Art. 1, inciso I

propiciar ou facilitar a aquisição de casa própria aos associados;

Art. 1, inciso II

captar, incentivar e disseminar a poupança.

Art. 1, § 1º

As associações de poupança e empréstimo estarão compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação no item IV do artigo 8º da Lei número 4.380, de 21 de agôsto de 1964 , e legislação complementar, com todos os encargos e vantagens decorrentes.

Art. 1, § 2º

As associações de poupança e empréstimo e seus administradores ficam subordinados aos mesmos preceitos e normas atinentes às instituições financeiras, estabelecidos no

Art. 2

São características essenciais das associações de poupança e empréstimo:

Art. 2, inciso I

a formação de vínculo societário, para todos os efeitos legais, através de depósitos em dinheiro efetuados por pessoas físicas interessadas em delas participar;

Art. 2, inciso II

a distribuição aos associados, como dividendos, da totalidade dos resultados líquidos operacionais, uma vez deduzidas as importâncias destinadas à constituição dos fundos de reserva e de emergência e a participação da administração nos resultados das associações.

Art. 3

É assegurado aos Associados:

Art. 3, inciso I

retirar ou movimentar seus depósitos, observadas as condições regulamentares;

Art. 3, inciso II

tomar parte nas assembléias gerais, com plena autonomia deliberativa, em todos os assuntos da competência delas;

Art. 3, inciso III

votar e ser votado.

Art. 4

Para o exercício de seus direitos societários, cada associado terá pelo menos um voto, qualquer que seja o volume de seus depósitos na Associação, e terá tantos votos quantas "Unidades-Padrão de Capital do Banco Nacional da Habitação" se contenham no respectivo depósito, nos têrmos do artigo 52 e seus parágrafos da Lei nº 4.380, de 21-8-64 , e artigo 9º e seus parágrafos dêste decreto-lei.

Art. 4, § 1º

Quando o associado dispuser de mais de um voto, a soma respectiva será apurada na forma prevista neste artigo, sendo desprezadas as frações inferiores a uma "Unidade-Padrão de Capital".

Art. 4, § 2º

Poderá ser limitado, como norma geral, variável de região a região, o número máximo de votos correspondentes a cada depósito ou a cada depositante.

Art. 5

Será obrigatório, como despesa operacional das associações de poupança e empréstimo, o pagamento de prêmio para seguro dos depósitos.

Art. 6

O Banco Nacional da Habitação poderá determinar, deliberando inclusive quanto à maneira de fazê-lo, a reorganização, incorporação, fusão ou liquidação de associações de poupança e empréstimo, bem como intervir nas mesmas, através de interventor ou interventores especialmente nomeados, independentemente das respectivas assembléias - gerais sempre que verificada uma ou mais das seguintes hipóteses: a) insolvência; b) violação das leis ou dos regulamentes; c) negativa em exibir papéis e documentos ou tentativa de impedir inspeções; d) realização de operações inseguras ou antieconômicas; e) operação em regime de perda.

Art. 7

As Associações de poupança e empréstimo são isentas de impôsto de renda; são também isentas de impôsto de renda as correções monetárias que vierem a pagar a seus depositantes.

Art. 8

Aplicam-se às associações de poupança e empréstimo, no que êste decreto-lei não contrariar, os 363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou modificativa dêles.

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