Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008

Lei DINFRAMB · 2008 · 173 artigos · Promulgada em 2008

Texto conferido com o Planalto em 26/09/2026

Ementa oficial
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

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Bloco 1 de 27

Arts. 1–7

29 dispositivos neste bloco

Art. 1

Este Capítulo dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas.

Art. 2

Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, conforme o disposto na Seção III deste Capítulo.

Art. 2, § único

O elenco constante da Seção III deste Capítulo não exclui a previsão de outras infrações previstas na legislação.

Art. 3

O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as seguintes sanções e medidas administrativas cautelares:

advertência;

multa simples;

multa diária;

apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

Art. 3, inciso V

destruição ou inutilização do produto;

Art. 3, inciso VI

suspensão de venda e fabricação do produto;

Art. 3, inciso VII

embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

Art. 3, inciso VIII

demolição de obra;

Art. 3, inciso IX

suspensão parcial ou total das atividades; e

Art. 3, inciso X

restritiva de direitos.

Art. 3, § 1

Os valores estabelecidos na Seção III deste Capítulo, quando não disposto de forma diferente, referem-se à multa simples e não impedem a aplicação cumulativa das demais sanções previstas neste Decreto.

Art. 3, § 2

A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 3 do art. 72 da Lei n 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Art. 4

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando:

Art. 4, inciso I

gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

Art. 4, inciso II

antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e

Art. 4, inciso III

situação econômica do infrator.

Art. 4, § 1

Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas.

Art. 4, § 2

As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora.

Art. 5

A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

Art. 5, § 1º

Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido.

Art. 5, § 2

Sem prejuízo do disposto no caput, caso o agente autuante constate a existência de irregularidades a serem sanadas, lavrará o auto de infração com a indicação da respectiva sanção de advertência, ocasião em que estabelecerá prazo para que o infrator sane tais irregularidades.

Art. 5, § 3

Sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante certificará o ocorrido nos autos e dará seguimento ao processo estabelecido no Capítulo II.

Art. 5, § 4

Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

Art. 6

A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.

Art. 7

Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Índice completo — 173 artigos

Cada artigo de Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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