Art. 128
O recurso interposto na forma prevista no art. 127 não terá efeito suspensivo.
Art. 128, § 1
Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do recorrente, conceder efeito suspensivo ao recurso .
Art. 128, § 2
Quando se tratar de penalidade de multa, o recurso de que trata o art. 127 terá efeito suspensivo quanto a esta penalidade.