Art. 76
Deixar de inscrever-se no Cadastro Técnico Federal de que trata o art.17 da Lei 6.938, de 1981 : Multa de:
Art. 76, inciso I
R$ 50,00 (cinqüenta reais), se pessoa física;
Art. 76, inciso II
R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa;
Art. 76, inciso III
R$ 900,00 (novecentos reais), se empresa de pequeno porte;
Art. 76, inciso IV
R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte; e
Art. 76, inciso V
R$ 9.000,00 (nove mil reais), se empresa de grande porte.