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Art. 76, inciso II — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), se microempresa;
Art. 76, inciso II
Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
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