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Art. 76, inciso IV — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), se empresa de médio porte; e
Art. 76, inciso IV
Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
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