Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 75, § único — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada, a multa é aplicada em dobro.
Art. 75, § único
Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma