Art. 131
O recurso não será conhecido quando interposto:
Art. 131, inciso I
fora do prazo;
Art. 131, inciso II
perante órgão ambiental incompetente; ou
Art. 131, inciso III
por quem não seja legitimado.
Art. 131
Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
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