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Art. 153 — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
Ficam revogados os Decretos n s 3.179, de 21 de setembro de 1999 , 3.919, de 14 de setembro de 2001 , 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, 5.523, de 25 de agosto de 2005 , os arts. 26 e 27 do Decreto nº 5.975, de 30 de novembro de 2006 , e os arts. 12 e 13 do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007.