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LeiJuris

Art. 27

Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008

Art. 27

Praticar caça profissional no País: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de:

Art. 27, inciso I

R$ 500,00 (quinhentos reais), por indivíduo capturado; ou .

Art. 27, inciso II

R$ 10.000,00 (dez mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da CITES.

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