Art. 117
A defesa não será conhecida quando apresentada:
Art. 117, inciso I
fora do prazo;
Art. 117, inciso II
por quem não seja legitimado; ou
Art. 117, inciso III
perante órgão ou entidade ambiental incompetente.
Art. 117
Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
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