Estatuto do Índio — Lei nº 6.001/1973

Lei LINDIO · 1973 · 67 artigos · Promulgada em 1973

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Ementa oficial
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

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TÍTULO I — Dos Princípios e Definições (arts. 1–4)

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Art. 1

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Art. 1

Esta Lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.

Art. 1, § único

Aos índios e às comunidades indígenas se estende a proteção das leis do País, nos mesmos termos em que se aplicam aos demais brasileiros, resguardados os usos, costumes e tradições indígenas, bem como as condições peculiares reconhecidas nesta Lei.

Art. 2

Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:

Art. 2, inciso I

estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação;

Art. 2, inciso II

prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional;

Art. 2, inciso III

respeitar, ao proporcionar aos índios meios para o seu desenvolvimento, as peculiaridades inerentes à sua condição;

Art. 2, inciso IV

assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência;

Art. 2, inciso V

garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat , proporcionando-lhes ali recursos para seu desenvolvimento e progresso;

Art. 2, inciso VI

respeitar, no processo de integração do índio à comunhão nacional, a coesão das comunidades indígenas, os seus valores culturais, tradições, usos e costumes;

Art. 2, inciso VII

Como

executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a beneficiar as comunidades indígenas;

Art. 2, inciso VIII

utilizar a cooperação, o espírito de iniciativa e as qualidades pessoais do índio, tendo em vista a melhoria de suas condições de vida e a sua integração no processo de desenvolvimento;

Art. 2, inciso IX

Redação dada pela Lei nº 14.701/2023

garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição Federal, a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas em 5 de outubro de 1988, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;

Art. 2, inciso X

garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes couberem.

Art. 3

Para quê

Para os efeitos de lei, ficam estabelecidas as definições a seguir discriminadas:

Art. 3, inciso I

Índio ou Silvícola - É todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional;

Art. 3, inciso II

Comunidade Indígena ou Grupo Tribal - É um conjunto de famílias ou comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros setores da comunhão nacional, quer em contatos intermitentes ou permanentes, sem contudo estarem neles integrados.

Art. 4

Os índios são considerados:

Art. 4, inciso I

Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com elementos da comunhão nacional;

Art. 4, inciso II

Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida nativa, mas aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento;

Art. 4, inciso III

Integrados - Quando incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, ainda que conservem usos, costumes e tradições característicos da sua cultura.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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