Art. 18
Grifarselecione o texto para grifar
As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas.
Art. 18, § 1º
Grifarselecione o texto para grifar
Nessas áreas, é vedada a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa.
Art. 18, § 2º
Grifarselecione o texto para grifar
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