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Art. 68 — Estatuto do Índio — Lei nº 6.001/1973
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EMÍLIO G. MEDICI Alfredo Buzaid Antônio Delfim Netto José Costa Cavalcanti Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1973 *