Art. 9
Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes:
Art. 9, inciso I
idade mínima de 21 anos;
Art. 9, inciso II
conhecimento da língua portuguesa;
Art. 9, inciso III
habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional;
Art. 9, inciso IV
razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.
Art. 9, § único
O Juiz decidirá após instrução sumária, ouvidos o órgão de assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro civil.