Art. 9
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Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes:
Art. 9, inciso I
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idade mínima de 21 anos;
Art. 9, inciso II
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conhecimento da língua portuguesa;
Art. 9, inciso III
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habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional;
Art. 9, inciso IV
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razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.
Art. 9, § único
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O Juiz decidirá após instrução sumária, ouvidos o órgão de assistência ao índio e o Ministério Público, transcrita a sentença concessiva no registro civil.