Esta Lei dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, com o objetivo de proteger as informações pessoais e sensíveis dos cidadãos, com base nos incisos X e XII do caput do da Constituição Federal e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como de atribuir eficiência e segurança aos serviços públicos prestados sobretudo em ambiente eletrônico.
Assinaturas Eletronicas com Entes Publicos - Lei n 14.063/2020
Lei LASSINEL · 2020 · 18 artigos · Promulgada em 2020
Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026
Ementa oficial
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Assinaturas Eletronicas com Entes Publicos - Lei n 14.063/2020
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CAPÍTULO I — DISPOSIÇÃO PRELIMINAR (art. 1)
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Art. 1
Art. 1
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