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Art. 19 — Assinaturas Eletronicas com Entes Publicos - Lei n 14.063/2020
Revogam-se as alíneas “a” , “b” e “c” do caput do art. 35 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.
Art. 19
Assinaturas Eletronicas com Entes Publicos - Lei n 14.063/2020
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