Art. 3
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Para os fins desta Lei, considera-se:
Art. 3, inciso I
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autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica;
Art. 3, inciso II
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assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei;
Art. 3, inciso III
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certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica;
Art. 3, inciso IV
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certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.