Art. 17-A
Grifarselecione o texto para grifar
As instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública e os partícipes dos contratos correspondentes poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada de que trata esta Lei.
Art. 17-A, § único
Grifarselecione o texto para grifar
.