Aquisicao de Imovel Rural por Estrangeiro - Lei n 5.709/1971

Lei LRURALESTR · 1971 · 51 artigos · Promulgada em 1971

Ementa oficial
Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.

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Bloco 1 de 3

Arts. 1–8

21 dispositivos neste bloco

Art. 1

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O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista nesta Lei.

Art. 1, § 1º

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Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior.

Art. 1, § 2º

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As restrições estabelecidas nesta Lei não se aplicam:

Art. 1, § 2º, inciso I

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aos casos de sucessão legítima, ressalvado o disposto no art. 7º desta Lei;

Art. 1, § 2º, inciso II

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às hipóteses de constituição de garantia real, inclusive a transmissão da propriedade fiduciária em favor de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira;

Art. 1, § 2º, inciso III

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aos casos de recebimento de imóvel em liquidação de transação com pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ou pessoa jurídica nacional da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e que residam ou tenham sede no exterior, por meio de realização de garantia real, de dação em pagamento ou de qualquer outra forma. . . .

Art. 3

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A aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não poderá exceder a 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida, em área contínua ou descontínua.

Art. 3, § 1º

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Quando se tratar de imóvel com área não superior a 3 (três) módulos, a aquisição será livre, independendo de qualquer autorização ou licença, ressalvadas as exigências gerais determinadas em lei.

Art. 3, § 2º

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O Poder Executivo baixará normas para a aquisição de área compreendida entre 3 (três) e 50 (cinqüenta) módulos de exploração indefinida.

Art. 3, § 3º

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O Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, poderá aumentar o limite fixado neste artigo.

Art. 4

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Nos loteamentos rurais efetuados por empresas particulares de colonização, a aquisição e ocupação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total serão feitas obrigatoriamente por brasileiros.

Art. 5

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As pessoas jurídicas estrangeiras referidas no art. 1º desta Lei só poderão adquirir imóveis rurais destinados à implantação de projetos agrícolas, pecuários, industriais, ou de colonização, vinculados aos seus objetivos estatutários.

Art. 5, § 1º

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Os projetos de que trata este artigo deverão ser aprovados pelo Ministério da Agricultura, ouvido o órgão federal competente de desenvolvimento regional na respectiva área.

Art. 5, § 2º

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Sobre os projetos de caráter industrial será ouvido o Ministério da Indústria e Comércio.

Art. 6

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Adotarão obrigatoriamente a forma nominativa as ações de sociedades anônimas:

Art. 6, inciso I

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que se dediquem a loteamento rural;

Art. 6, inciso II

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que explorem diretamente áreas rurais; e

Art. 6, inciso III

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que sejam proprietárias de imóveis rurais não vinculados a suas atividades estatutárias.

Art. 6, § único

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A norma deste artigo não se aplica às entidades mencionadas no art. 4º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.

Art. 7

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A aquisição de imóvel situado em área considerada indispensável à segurança nacional por pessoa estrangeira, física ou jurídica, depende do assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.

Art. 8

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Na aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, é da essência do ato a escritura pública.

Índice completo — 20 artigos

Cada artigo de Aquisicao de Imovel Rural por Estrangeiro - Lei n 5.709/1971 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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