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Art. 21 — Aquisicao de Imovel Rural por Estrangeiro - Lei n 5.709/1971
Revogam-se os Decretos-leis nº 494, de 10 de março de 1969 , e 924, de 10 de outubro de 1969, e demais disposições em contrário. EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid L. F. Cirne Lima Marcus Vinícius Pratini de Moraes Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.10.1971 *