Art. 9
Grifarselecione o texto para grifar
Da escritura relativa à aquisição de área rural por pessoas físicas estrangeiras constará, obrigatoriamente:
Art. 9, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
menção do documento de identidade do adquirente;
Art. 9, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
prova de residência no território nacional; e
Art. 9, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
quando for o caso, autorização do órgão competente ou assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.
Art. 9, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Tratando-se de pessoa jurídica estrangeira, constará da escritura a transcrição do ato que concedeu autorização para a aquisição da área rural, bem como dos documentos comprobatórios de sua constituição e de licença para seu funcionamento no Brasil.