Art. 1
O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista nesta Lei.
Art. 1, § 1º
Fica, todavia, sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no Exterior.
Art. 1, § 2º
Redação dada pela Lei nº 13.986/2020
As restrições estabelecidas nesta Lei não se aplicam:
Art. 1, § 2º, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
aos casos de sucessão legítima, ressalvado o disposto no art. 7º desta Lei;
Art. 1, § 2º, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
às hipóteses de constituição de garantia real, inclusive a transmissão da propriedade fiduciária em favor de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira;
Art. 1, § 2º, inciso III
Incluído pela Lei nº 13.986/2020
aos casos de recebimento de imóvel em liquidação de transação com pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, ou pessoa jurídica nacional da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e que residam ou tenham sede no exterior, por meio de realização de garantia real, de dação em pagamento ou de qualquer outra forma. . . .