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Art. 1, § 2º — Aquisicao de Imovel Rural por Estrangeiro - Lei n 5.709/1971
As restrições estabelecidas nesta Lei não se aplicam:
Art. 1, § 2º
Aquisicao de Imovel Rural por Estrangeiro - Lei n 5.709/1971
Redação dada pela Lei nº 13.986/2020
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