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Art. 1, § 2º, inciso I — Aquisicao de Imovel Rural por Estrangeiro - Lei n 5.709/1971
aos casos de sucessão legítima, ressalvado o disposto no art. 7º desta Lei;
Art. 1, § 2º, inciso I
Aquisicao de Imovel Rural por Estrangeiro - Lei n 5.709/1971
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