Art. 10
Grifarselecione o texto para grifar
Os Cartórios de Registro de Imóveis manterão cadastro especial, em livro auxiliar, das aquisições de terras rurais por pessoas estrangeiras, físicas e jurídicas, no qual deverá constar:
Art. 10, inciso I
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menção do documento de identidade das partes contratantes ou dos respectivos atos de constituição, se pessoas jurídicas;
Art. 10, inciso II
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memorial descritivo do imóvel, com área, características, limites e confrontações; e
Art. 10, inciso III
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transcrição da autorização do órgão competente, quando for o caso.