Lei Organica da Advocacia-Geral da Uniao - LC n 73/1993

órgãos de direção superior: a) o Advogado-Geral da União; b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional; c) Consultoria-Geral da União; d) o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e e) a Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

Art. 2, inciso II

órgãos de execução: a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas; b) a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas;

Art. 2, inciso III

órgão de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União: o Gabinete do Advogado-Geral da União;

Art. 2, § 1º

Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 2, § 2º

As Procuradorias Seccionais, subordinadas às Procuradorias da União e da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal, serão criadas, no interesse do serviço, por proposta do Advogado-Geral da União.

Art. 2, § 3º

As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.

Art. 2, § 4º

O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria.

Art. 2, § 5º

São membros da Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, os Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da União, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos.

Art. 3

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Art. 3, § 1º

O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República.

Art. 3, § 2º

O Advogado-Geral da União terá substituto eventual nomeado pelo Presidente da República, atendidas as condições deste artigo.

Art. 4

São atribuições do Advogado-Geral da União:

Art. 4, inciso I

dirigir a Advocacia-Geral da União, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

Art. 4, inciso II

despachar com o Presidente da República;

Art. 4, inciso III

representar a União junto ao Supremo Tribunal Federal;

Art. 4, inciso IV

defender, nas ações diretas de inconstitucionalidade, a norma legal ou ato normativo, objeto de impugnação;

Art. 4, inciso V

apresentar as informações a serem prestadas pelo Presidente da República, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão presidencial;

Art. 4, inciso VI

desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente;

Art. 4, inciso VII

assessorar o Presidente da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

Art. 4, inciso VIII

assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

Art. 4, inciso IX

sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

Art. 4, inciso X

fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;

Art. 4, inciso XI

unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal;

Art. 4, inciso XII

editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;

Art. 4, inciso XIII

exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades a que alude o Capítulo IX do Título II desta Lei Complementar;

Art. 4, inciso XIV

baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União;

Art. 4, inciso XV

proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão;

Art. 4, inciso XVI

homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;

Art. 4, inciso XVII

promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União;

Art. 4, inciso XVIII

editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;

Art. 4, inciso XIX

propor, ao Presidente da República, as alterações a esta Lei Complementar;

Art. 4, § 1º

O Advogado-Geral da União pode representá-la junto a qualquer juízo ou Tribunal.

Art. 4, § 2º

O Advogado-Geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse desta, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial.

Art. 4, § 3º

É permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VI ao Procurador-Geral da União, bem como a daquelas objeto do inciso XVII deste artigo, relativamente a servidores.

Art. 5

A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuições:

Art. 5, inciso I

fiscalizar as atividades funcionais dos Membros da Advocacia-Geral da União;

Art. 5, inciso II

promover correição nos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e à proposição de medidas, bem como à sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento;

Art. 5, inciso III

apreciar as representações relativas à atuação dos Membros da Advocacia-Geral da União;

Art. 5, inciso IV

coordenar o estágio confirmatório dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União;

Art. 5, inciso V

emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração;

Art. 5, inciso VI

instaurar, de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos contra os Membros da Advocacia-Geral da União.

Art. 6

Compete, ainda, à Corregedoria-Geral supervisionar e promover correições nos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.

Art. 7

O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União tem as seguintes atribuições:

Art. 7, inciso I

propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;

Art. 7, inciso II

organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União;

Art. 7, inciso III

decidir, com base no parecer previsto no art. 5º, inciso V desta Lei Complementar, sobre a confirmação no cargo ou exoneração dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos à estágio confirmatório;

Art. 7, inciso IV

editar o respectivo Regimento Interno.

Art. 7, § único

Os critérios disciplinadores dos concursos a que se refere o inciso I deste artigo são integralmente fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

Art. 8

Integram o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União:

Art. 8, inciso I

o Advogado-Geral da União, que o preside;

Art. 8, inciso II

o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, e o Corregedor-Geral da Advocacia da União;

Art. 8, inciso III

um representante, eleito, de cada carreira da Advocacia-Geral da União, e respectivo suplente.

Art. 8, § 1º

Todos os membros do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União têm direito a voto, cabendo ao presidente o de desempate.

Art. 8, § 2º

O mandato dos membros eleitos do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União é de dois anos, vedada a recondução.

Art. 8, § 3º

Os membros do Conselho são substituídos, em suas faltas e impedimentos, na forma estabelecida no respectivo Regimento Interno.

Art. 9

À Procuradoria-Geral da União, subordinada direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites desta Lei Complementar.

Art. 9, § 1º

Ao Procurador-Geral da União compete representá-la junto aos tribunais superiores.

Art. 9, § 2º

Às Procuradorias-Regionais da União cabe sua representação perante os demais tribunais.

Art. 9, § 3º

Às Procuradorias da União organizadas em cada Estado e no Distrito Federal, incumbe representá-la junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada.

Art. 9, § 4º

O Procurador-Geral da União pode atuar perante os órgãos judiciários referidos nos §§ 2º e 3º, e os Procuradores Regionais da União junto aos mencionados no § 3º deste artigo.

Art. 10

À Consultoria-Geral da União, direta e imediatamente subordinada ao Advogado-Geral da União, incumbe, principalmente, colaborar com este em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição.

Art. 10, § único

Compõem a Consultoria-Geral da União o Consultor-Geral da União e a Consultoria da União.

Art. 11

Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente:

Art. 11, inciso I

assessorar as autoridades indicadas no caput deste artigo;

Art. 11, inciso II

exercer a coordenação dos órgãos jurídicos dos respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas;

Art. 11, inciso III

fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

Art. 11, inciso IV

elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade indicada no caput deste artigo;

Art. 11, inciso V

assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

Art. 11, inciso VI

examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, Secretaria e Estado-Maior das Forças Armadas: a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.

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