Art. 17
Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete:
Art. 17, inciso I
a sua representação judicial e extrajudicial;
Art. 17, inciso II
as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
Art. 17, inciso III
a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.