Art. 11
Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente:
Art. 11, inciso I
assessorar as autoridades indicadas no caput deste artigo;
Art. 11, inciso II
exercer a coordenação dos órgãos jurídicos dos respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas;
Art. 11, inciso III
fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
Art. 11, inciso IV
elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade indicada no caput deste artigo;
Art. 11, inciso V
assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;
Art. 11, inciso VI
examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, Secretaria e Estado-Maior das Forças Armadas: a) os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.