Art. 36
Nas causas de que trata o art. 12, a União será citada na pessoa:
Art. 36, inciso I
;
Art. 36, inciso II
do Procurador-Regional da Fazenda Nacional, nas hipóteses de competência dos demais tribunais;
Art. 36, inciso III
do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau.