Art. 67
São interrompidos, por trinta dias, os prazos em favor da União, a partir da vigência desta lei complementar.
Art. 67, § único
A interrupção prevista no caput deste artigo não se aplica às causas em que as autarquias e as fundações públicas sejam autoras, rés, assistentes, oponentes, recorrentes e recorridas, e àquelas de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.