Art. 9
À Procuradoria-Geral da União, subordinada direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites desta Lei Complementar.
Art. 9, § 1º
Ao Procurador-Geral da União compete representá-la junto aos tribunais superiores.
Art. 9, § 2º
Às Procuradorias-Regionais da União cabe sua representação perante os demais tribunais.
Art. 9, § 3º
Às Procuradorias da União organizadas em cada Estado e no Distrito Federal, incumbe representá-la junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada.
Art. 9, § 4º
O Procurador-Geral da União pode atuar perante os órgãos judiciários referidos nos §§ 2º e 3º, e os Procuradores Regionais da União junto aos mencionados no § 3º deste artigo.