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Art. 9, § 4º — Lei Organica da Advocacia-Geral da Uniao - LC n 73/1993
O Procurador-Geral da União pode atuar perante os órgãos judiciários referidos nos §§ 2º e 3º, e os Procuradores Regionais da União junto aos mencionados no § 3º deste artigo.