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Concessao de Uso Especial para Moradia - MP n 2.220/2001

Lei MP2220 · 2001 · 16 artigos · Promulgada em 2001

Conferido com o texto oficial (Planalto) em 22/10/2026

Texto oficial no Planalto ↗

Ementa oficial

Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1 o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.

Concessao de Uso Especial para Moradia - MP n 2.220/2001

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Bloco 1 de 3

CAPÍTULO I — DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL (arts. 1–9)

30 dispositivos neste bloco

Art. 1

Art. 1

Leia o artigo inteiro antes de seguir.

1 de 9

Art. 1

PrazoPara quêRessalva

Redação dada pela Lei nº 13.465/2017

Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 1, § 1º

Para quê
A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma gratuita ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

Art. 1, § 2º

O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.

Art. 1, § 3º

Para quêRessalva
Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Art. 2

PrazoPara quêRessalva

Redação dada pela Lei nº 13.465/2017

Nos imóveis de que trata o art. 1º, com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, a concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que os possuidores não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 2, § 1º

PossibilidadePara quêRessalva
O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

Art. 2, § 2º

Ressalva
Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

Art. 2, § 3º

Proibição
A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a duzentos e cinqüenta metros quadrados.

Art. 3

Será garantida a opção de exercer os direitos de que tratam os arts. 1º e 2º também aos ocupantes, regularmente inscritos, de imóveis públicos, com até duzentos e cinqüenta metros quadrados, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que estejam situados em área urbana, na forma do regulamento.

Art. 4

Ressalva
No caso de a ocupação acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público garantirá ao possuidor o exercício do direito de que tratam os arts. 1º e 2º em outro local.

Art. 5

É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito de que tratam os arts. 1º e 2º em outro local na hipótese de ocupação de imóvel:

Art. 5, inciso III

de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos ecossistemas naturais;

Art. 6

Para quêPerante quem
O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.

Art. 6, § 1º

A Administração Pública terá o prazo máximo de doze meses para decidir o pedido, contado da data de seu protocolo.

Art. 6, § 2º

ObrigaçãoPara quê
Na hipótese de bem imóvel da União ou dos Estados, o interessado deverá instruir o requerimento de concessão de uso especial para fins de moradia com certidão expedida pelo Poder Público municipal, que ateste a localização do imóvel em área urbana e a sua destinação para moradia do ocupante ou de sua família.

Art. 6, § 3º

Para quê
Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada pelo juiz, mediante sentença.

Art. 6, § 4º

O título conferido por via administrativa ou por sentença judicial servirá para efeito de registro no cartório de registro de imóveis.

Art. 7

Para quê
O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter vivos ou causa mortis .

Art. 8

Para quê
O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de:

Art. 8, inciso I

o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou

Art. 8, inciso II

o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 8, § único

Como
A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.

Art. 9

Prazo

Redação dada pela Lei nº 13.465/2017

É facultado ao poder público competente conceder autorização de uso àquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas para fins comerciais.

Art. 9, § 1º

A autorização de uso de que trata este artigo será conferida de forma gratuita.

Art. 9, § 2º

PossibilidadePara quêRessalva
O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

Art. 9, § 3º

Aplica-se à autorização de uso prevista no caput deste artigo, no que couber, o disposto nos arts. 4º e 5º desta Medida Provisória.

Prefere começar pelas questões? Pode inverter a ordem — o importante é fazer as duas.

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Cada artigo de Concessao de Uso Especial para Moradia - MP n 2.220/2001 tem página própria, com o texto oficial, a jurisprudência ligada a ele e as questões geradas do dispositivo.

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