Art. 11
Grifarselecione o texto para grifar
O CNDU é composto por seu Presidente, pelo Plenário e por uma Secretaria-Executiva, cujas atribuições serão definidas em decreto.
Art. 11, § único
Grifarselecione o texto para grifar
O CNDU poderá instituir comitês técnicos de assessoramento, na forma do regimento interno.