Art. 9
Grifarselecione o texto para grifar
É facultado ao poder público competente conceder autorização de uso àquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas para fins comerciais.
Art. 9, § 1
Grifarselecione o texto para grifar
A autorização de uso de que trata este artigo será conferida de forma gratuita.
Art. 9, § 2
Grifarselecione o texto para grifar
O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
Art. 9, § 3
Grifarselecione o texto para grifar
Aplica-se à autorização de uso prevista no caput deste artigo, no que couber, o disposto nos arts. 4 e 5 desta Medida Provisória.