Art. 8
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O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de:
Art. 8, inciso I
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o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua família; ou
Art. 8, inciso II
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o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 8, § único
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A extinção de que trata este artigo será averbada no cartório de registro de imóveis, por meio de declaração do Poder Público concedente.