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Art. 8, inciso II — Concessao de Uso Especial para Moradia - MP n 2.220/2001
o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 8, inciso II
Concessao de Uso Especial para Moradia - MP n 2.220/2001
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